Breve apresentação de serviços
Conteúdo de serviços
O operador económico que exerce actividades de importação, exportação, trânsito, compra, venda ou transporte de diamantes em bruto na RAEM precisa de requerer a licença.
Destinatários
- Sociedade
- Empresário individual
Requisitos de pedidos de serviços
- Ter declarado o início da actividade junto da Direcção dos Serviços de Finanças para efeitos fiscais;
- Não ter sido declarado falido ou insolvente;
- Dispor de estabelecimento permanente para o exercício da actividade na RAEM;
- Não ser devedor de impostos à RAEM;
- Ser considerado idóneo para o exercício da actividade. (O requerente ou os seus administradores podem ser considerados inidóneos para o exercício da actividade, caso a DSEDT considere que o mesmo é uma conduta susceptível de prejudicar a ordem de transacção de diamantes em bruto)
Resultado de serviços
Será emitida ao requerente a licença de operação da actividade económica relativa a diamante em bruto no âmbito do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley.
Formas de consulta
Serviço e entidade competente: Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico – Divisão do Comércio Externo
Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.ºs 1-3, 2º andar, Macau
Telefone: (853) 85972312
Fax: (853) 28715633
E-mail: kp.info@dsedt.gov.mo
Website: https://www.dsedt.gov.mo/pt_PT/web/public/pg_et_kpl
