Calendário de Prazo para Apresentação de Reclamação de Marca do Ano 2024
N.° do B.O. da RAEM,
II Série
Data de Publicação do Aviso de Pedido
Prazo para Apresentação de Reclamação
1 2024-01-03 2024-03-04
3 2024-01-17 2024-03-18
6 2024-02-07 2024-04-08
8 2024-02-21 2024-04-22
10 2024-03-06 2024-05-06
12 2024-03-20 2024-05-20
14 2024-04-03 2024-06-03
16 2024-04-17 2024-06-17