Natureza

A Direcção dos Serviços de Economia, doravante designada por DSE, é o serviço do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, incumbido de o coadjuvar no estudo, elaboração e execução da política económica, no âmbito das actividades económicas e da propriedade intelectual, bem como noutros domínios que lhe sejam cometidos por lei.

 

Atribuições

  1. Colaborar no estudo e definição da política económica no âmbito das suas atribuições, bem como estudar, elaborar e implementar as medidas favoráveis à diversificação adequada da economia e à promoção do desenvolvimento dos sectores industrial e comercial no quadro da política económica da RAEM;

  2. Efectuar o licenciamento das operações de comércio externo, gerir os sistemas de restrição quantitativa das operações de comércio externo e emitir, nos termos da lei, os documentos certificativos de origem da RAEM;

  3. Planificar e coordenar os trabalhos relativos à participação da RAEM em organizações e fóruns de cooperação económica, bem como assegurar, nas áreas da sua actuação, a execução dos compromissos assumidos;

  4. Colaborar e assistir nos trabalhos referidos na alínea anterior, quando as matérias em causa, embora de natureza económica, não caibam no âmbito das suas atribuições;

  5. Colaborar na definição das políticas de regulação da propriedade intelectual e na execução do respectivo trabalho;

  6. Efectuar o licenciamento dos estabelecimentos industriais e a elaboração do cadastro industrial, bem como exercer a respectiva supervisão;

  7. Efectuar o licenciamento das empresas que exploram actividades de comércio de produtos combustíveis, empresas transitárias, armazéns fiscais, lojas francas e outros estabelecimentos não industriais cujo licenciamento esteja atribuído por lei à DSE, e exercer a respectiva supervisão;

  8. Aplicar o regulamento do imposto de consumo;

  9. Fiscalizar o cumprimento das disposições legais que regulam os processos de fabrico de artigos produzidos na RAEM e da restante legislação económica;

  10. Promover e manter um ambiente económico equilibrado;

  11. Desempenhar outras tarefas que, por incumbência legal ou por determinação superior, lhe caibam.

 

Legislação Orgânica