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Base de dados de diplomas legais relativos à economia e comércio de Macau
Os seguintes conteúdos tratam-se principalmente de diplomas legais que regulam os sectores de serviços liberalizados constantes no Anexo 2 do Acordo CEPA Hong Kong-Macau. O conteúdo dos compromissos específicos dos serviços liberalizados, prevalecerá o constante do Anexo 2.
Alguns exemplos dos respectivos diplomas legais:
- Regulamento da Contribuição Industrial
- Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos
- Republicação integral do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e da respectiva Tabela das Profissões Liberais e Técnicas
- Altera o Regulamento do Imposto Profissional e o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos
- Regime do benefício fiscal para a locação financeira
- Lei das relações de trabalho
- Lei das relações de trabalho conforme alterada pela lei n. 8/2020
- Aprova o regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais
- Regras na suspensão das relações de trabalho bem como na redução dos horários de trabalho
- Aprova o Código de Processo do Trabalho
- Fixa as condições mínimas de higiene e habitabilidade que o local de alojamento de trabalhadores não residentes deve satisfazer, bem como, no caso de pagamento em dinheiro, o respectivo montante mínimo
- Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal
- Lei da contratação de trabalhadores não residentes
- Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes
- Fixa o montante da taxa de contratação que o empregador deve pagar mensalmente por cada trabalhador não residente efectivamente contratado
- Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes
- Lei da actividade de mediação imobiliária
- Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária
- Aprova a tabela de taxas cobradas pela emissão de licenças provisórias ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária)
- Aprova a tabela de taxas cobradas ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária)
- Aprova os modelos da licença de mediador imobiliário, da licença de agente imobiliário e da nota informativa do estabelecimento comercial
- Aprova os modelos da licença provisória de agente imobiliário e da licença provisória de mediador imobiliário
- Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção
- Aprova o regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de terceira geração e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
- Aprova o regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de uma rede pública CDMA («Code Division Multiple Access») de telecomunicações móveis terrestres e prestação do serviço itinerante de telecomunicações móveis na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
- Fixa as taxas de emissão e de renovação das licenças de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres
- Estabelece o regime de acesso e exercício das actividades de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres
- Regulamenta o licenciamento provisório dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres
- Documentos e assinaturas electrónicas
- Estabelece o regime sancionatório das infracções administrativas relativas à actividade de certificação de assinaturas electrónicas
- Licenciamento Administrativo – Teatros
- Licenciamento Administrativo – Cinemas
- Novo regime do licenciamento administrativo de determinadas actividades económicas
- Licenciamento Administrativo – Comércio de Materiais Pornográficos
- Sobre a venda, exposição e exibição públicas de material pornográfico e obsceno no Território
- Regulamento de utilização e de exploração do Mercado Abastecedor de Macau
- Regula o controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias a realizar pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (actual Instituto para os Assuntos Municipais)
- Alteração ao Regulamento do licenciamento dos estabelecimentos para venda a retalho de carnes, pescado, aves e vegetais
- Licença para estabelecimento de venda a retalho (de carnes frescas/ refrigeradas/ congeladas)
- Licença para estabelecimento de venda a retalho de pescado
- Licença para estabelecimento de venda a retalho de vegetais
- Lei de segurança alimentar
- Lei de rotulagem dos géneros alimentícios
- Regime Geral da Segurança dos Produtos
- Reconhece, como entidades examinadoras, as entidades constantes da tabela anexa ao presente despacho, conforme previsto no «Regime Geral da Segurança dos Produtos»
- Reconhece os critérios de segurança para as luminárias, aparelhos electrodomésticos, aparelhos audiovisuais, equipamentos de tecnologias de informação e instrumentos portáteis, bem como os critérios de segurança para brinquedos
- Organização e funcionamento da generalidade das instituições, públicas ou privadas, que desenvolvam actividades de ensino superior no território de Macau
- Estatuto das instituições educativas particulares que ministrem ensino de nível não superior
- Aprova os modelos de «alvará», a emitir, pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, no licenciamento das instituições educativas particulares e dos centros de apoio pedagógico complementar particulares
- Limites de emissão de poluentes atmosféricos e normas de gestão das instalações dos estabelecimentos industriais de fabrico de betão
- Valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos veículos em circulação e métodos de medição
- Aprova as Tabelas I, II, IV, V e VI anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, as quais substituem as tabelas I, II, IV, V e VI constantes do Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 30/2016
- Normas relativas à gasolina sem chumbo e ao gasóleo leve para veículos
- Aprova as «Normas Ecológicas de Emissão de Gases Poluentes por Automóveis Ligeiros Novos»
- Fixação dos limites de emissão de gases poluentes a que devem obedecer os motociclos e ciclomotores novos aquando da sua importação
- «Normas de emissão de gases de escape» e as «Especificações do sistema de diagnóstico a bordo»
- Aprova as Tabelas de parâmetros de emissões de gases poluentes (Veículos com motor a quatro tempos), as quais substituem as tabelas I e II constantes do Anexo II ao Regulamento Administrativo n.º 1/2008
- Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau
- Lei n.º 21/2020, Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho
- Regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros
- Regime jurídico dos fundos privados de pensões
- Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, que procedeu à revisão do regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
- Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarcações de recreio
- Regime Jurídico do Sistema Financeiro
- Regime Jurídico das Sociedades de Locação Financeira
- Fusão e cisão de instituições financeiras e seguradoras
- Uso da moeda local
- Regime cambial
- Sociedades financeiras
- Regime de Garantia de Depósitos
- Limite do valor da compensação do Regime de garantia de depósitos
- Fundo de Garantia de Depósitos