O conteúdo abaixo indicado trata-se de informações divulgadas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong (Governo da RAEHK) sobre regulamentos de Hong Kong e de licenciamento comercial. Os compromissos específicos relativos à liberalização do comércio de serviços no âmbito do “Acordo CEPA Hong Kong-Macau”, prevalecerá o constante do Anexo 1 do mesmo Acordo.

(I) O Governo da RAEHK elaborou a “Índice da Classificação dos Regulamentos de Hong Kong”, no intuito de classificar os regulamentos existentes de Hong Kong conforme o seu âmbito, e alguns estão relacionados com o exercício de actividades comerciais, nomeadamente “assuntos financeiros”, “legislação comercial”, “propriedade intelectual”, “regulamentação do sector”, etc. A “Índice da Classificação dos Regulamentos de Hong Kong”, pode ser consultada através da seguinte ligação:

•  Índice da Classificação dos Regulamentos de Hong Kong

(II) Através do “Serviço de Informação sobre Licenciamento Comercial”, que abrange um vasto âmbito, o Governo da RAEHK fornece informações sobre licenciamento, licenças de autorização, certificados, cartas de aprovação emitidos pelo Governo, necessários ao exercício de actividades comerciais em Hong Kong. O público pode obter informações dos diferentes sectores classificados（incluindo sectores de serviços）através de uma interface conveniente e com função de pesquisa. Ligação para o “Serviço de Informação sobre Licenciamento Comercial”:

•  Serviço de Informação sobre Licenciamento Comercial