Objectivo

Visa a presente lei conceder incentivos fiscais aos investidores que se proponham contribuir para a indústria do Território, promover o crescimento e o desenvolvimento da indústria do Território, através do aumento do investimento, em especial no respeitante à eficiência produtiva, à fabricação de novos produtos, ao nível tecnológico e aos efeitos sobre o progresso de outras actividades produtivas.

(Quaisquer informações detalhadas podem consultar o: Formalidades Administrativas)

 

Exemplar de boletim de habilitação preenchido

﹝A. Exemplo relativo ao plano de ampliação﹞
 

Exmo. Senhor
Chefe do Executivo
da RAEM

Com vista à harmonização do desenvolvimento das nossas actividades e promover a produtitividade e qualidade dos produtos, a nossa empresa projecta proceder a uma ampliação, incluindo a aquisição de uma unidade industrial e novos equipamentos, a fim de se adaptar ao ritmo de desenvolvimento da economia local. Vimos, por este meio, submeter a V. Exa. o requerimento para a obtenção de incentivos fiscais, nos termos da Lei n°. 1/86/M de 8 de Fevereiro.

Documentos anexados para referência:
(1) Projecto de investimento, pormenorizado, relativo à ampliação;
(2) Contrato de aquisição ou arrendamento de fracção industrial;
(3) Contrato ou factura relativa à aquisição de equipamento novo;
(4) Factura respeitante às obras de decoração.

   
 
  Fábrica de Vestuário ABC, Lda.
     
  Assinatura do responsável


Nota: O formulário supracitado serve, unicamente, como exemplo, podendo o requerente optar pela redacção que melhor ilustrar a sua situação específica.


﹝B. Exemplo do projecto de instalação﹞
 

Exmo. Senhor
Chefe do Executivo
da RAEM

A nossa empresa, Companhia de Tecnologia ABC Lda., sediada em Taiwan, explora o estudo, desenvolvimento e produção de computadores e produtos electrónicos de tecnologia avançada, prepara instalar em Macau uma linha de produção de artigos de tecnologia de ponta, sendo o montante do plano inicial Mop100.000.000, destinado à aquisição da unidade industrial, obras de decoração, aquisição de equipamento e máquinas, a contratação de 100 funcionários. O respectivo projecto vai ter início depois de 3 meses.

Vimos, por este meio, apresentar a V. Exa. o nosso projecto, nos termos da Lei n° 1/86/M, de 8 de Fevereiro, de modo a promover a diversificação industrial do Território.

Documentos anexados para referência:
(1) Projecto de investimento da instalação de unidade;
(2) Relatório financeiro e económico de viabilidade.

   
 
Fábrica de Vestuário ABC, Lda
     
Assinatura do responsável


Nota: O formulário supracitado serve, unicamente, como exemplo, podendo o requerente optar pela redacção que melhor ilustrar a sua situação específica