Como tratar
Formalidades e documentos necessários ao tratamento
Apresentação presencial:
- O requerente deve preencher o formulário “Pedido de Certificado Complementar de Protecção para Medicamentos e Produtos Fito-farmacêuticos” (Modelo ECO-058) em chinês ou português (o formulário pode ser obtido no local de tratamento ou descarregado através da página web da DSEDT)
- O pedido pode ser formulado em nome de pessoa singular ou colectiva. No entanto, quando o requerente (pessoa singular ou pessoa colectiva) não for domiciliado ou sediado, nem estabelecido na RAEM, o formulário deve ser assinado pelo mandatário;
- Depois da assinatura do formulário, o reconhecimento da assinatura pode ser tratado no local de tratamento, apresentando o original de documento de identificação com a assinatura.
- Apresentar os formulários com os anexos no balcão de Pedido de Registo da Propriedade Industrial do Centro de Recepção da DSEDT (2° andar).
- No prazo de oito dias úteis, deverá dirigir-se à Tesouraria do Centro de Recepção da DSEDT (2° andar) com a “Senha de Pagamento” emitida pela DSEDT para efectuar o pagamento das taxas, e deve ser pago em patacas. As formas de pagamento, podem ser consultadas na página web da DSEDT e clique na ligação “Serviços Administrativos – Formas de Pagamento”.
Documentos necessários
- Formulário “Pedido de Certificado Complementar de Protecção para Medicamentos e Produtos Fito-farmacêuticos” (Modelo ECO-058) devidamente preenchido (pode ser obtido no local de tratamento ou descarregado através da página web da DSEDT).
- Cópia da primeira autorização de colocação do produto no mercado em Macau (compreendendo, nomeadamente, o número e a data da autorização, bem como o resumo das características do produto)
- O requerente também pode apresentar os documentos originais acima referidos. O funcionário desta Direcção de Serviços vai tirar uma fotocópia e indicar na fotocópia que está conforme o original.
Elementos complementares a apresentar consoante as situações:
- Tratado pelo mandatário:
- Procuração (Deve ser devidamente autenticada, com reconhecimento da identidade do constituinte e do exercício do poder da procuração).
- Para as procurações ou outros documentos não redigidos em uma das línguas oficiais da RAEM:
- Tradução para uma das línguas oficiais da RAEM (chinês ou português), devidamente autenticada/certificada;
- Os certificados de tradução de documento estão compreendidos na incidência do imposto de selo, sendo que por cada meia folha são devidas 5 patacas, acrescidas, por cada certificado, 10 patacas.
Locais e horário de tratamento de serviços
Apresentação presencial de pedidos
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) – Centro de Recepção
Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3，2.o andar, Macau
Horário de funcionamento:
2ª a 5ª Feira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:45
6ª Feira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:30
Taxa
Pedido de certificado complementar: 1 500 patacas
Tempo necessário à apreciação e autorização
Após o pagamento, caso todos os documentos necessários tenham sido apresentados, e se não tiver havido fundamentos de recusa, o certificado complementar será emitido no prazo de 3 meses.
Observação / Chamadas de atenção no requerimento
Só pode ser emitido o certificado complementar de protecção por uma vez para um tipo de medicamento ou produto fito-farmacêutico.
- A duração do certificado complementar não pode exceder em mais de 7 anos o termo da duração da patente com base na qual é concedido.
Não havendo irregularidades, será publicado um aviso de divulgação relativo ao pedido na II Série do Boletim Oficial da RAEM, na primeira ou na terceira quarta-feira de cada mês.
Modelo do documento para referência:
- Procuração.
- Pedido de Outros Actos – Descrição dos códigos mais comuns.
- Para os outros documentos, faça favor de navegar na página web da DSEDT e clique na ligação “Propriedade Intelectual – Informações relativas ao pedido”.
Consulta sobre o andamento e recepçào do resultado de serviço
Consulta sobre o andamento de pedidos: Podem ser consultadas a situação e as informações da publicação do “Certificado Complementar de Protecção para Medicamentos e Produtos Fito-Farmacêuticos” na página web da DSEDT.
Forma de recepção do resultado de serviço: Deve levantar o certificado no balcão de Pedido de Registo da Propriedade Industrial do Centro de Recepção da DSEDT (2° andar), findo o prazo de recurso de um mês, a contar da data da publicação do despacho da concessão de extensão no Boletim Oficial da RAEM, ou após os cinco dias úteis depois do conhecimento da decisão com trânsito em julgado, caso haja apresentação de recurso.
O documento a ser exibido ou entregue no momento da recepção do resultado de serviço: O original do recibo de pagamento das taxas do pedido emitido pela DSEDT.
