Formalidades Administrativas

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Registo de Desenhos e Modelos － Pedido de Registo

Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Pedido online
1. Uso da “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” e do serviço “eSignCloud”
  1. Utilizador pela primeira vez
    - Os titulares de bilhete de identidade de residente de Macau ou pessoas colectivas constituídas nos termos das leis da RAEM devem requerer junto do SAFP uma “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” (adiante designada por “Conta única de acesso comum”) para pessoa singular ou entidade, e depois requerer o Certificado Normalizado (Serviço “eSignCloud”) numa entidade certificadora devidamente credenciada (tal como: Serviços de Certificação eSignTrust da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau).
      - Os pessoas colectivas devem ter simultaneamente uma “Conta única de acesso comum” (para entidade) e uma conta do serviço “eSignCloud” (para entidade). O signatário, designado, do Pedido de Registo deve ser o representante legal daquela entidade (vide FAQ dos serviços do pedido online da propriedade industrial).
  2. Os titulares da “Conta única de acesso comum” e da conta do serviço “eSignCloud”
    - Após o acesso, através do login na “Conta única de acesso comum”, ao sistema da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT), podem escolher o serviço do pedido online que pretende através dos seguintes passos: “Serviços Administrativos – e-Serviços – Pedido Online”;
    - Depois de terem preenchido o formulário online, usam a “Assinatura Electrónica Avançada” criada pelo Certificado Normalizado (Serviço “eSignCloud”) válida para a submissão do pedido (podem consultar os detalhes sobre a utilização nas orientações ‘Como aceder com a “conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” e utilizar serviço “eSignCloud” para apresentar pedido online de propriedade industrial’);
    - Efectuar o respectivo pagamento online através da Plataforma de Pagamento Electrónico da Caixa Económica Postal.
2. Uso da “Assinatura Electrónica Qualificada (AEQ)”
  1. Utilizador certificado
    - Depois de entrar no sistema da DSEDT, o utilizador certificado escolhe o serviço do pedido online necessário através de “Serviços Administrativos – e-Serviços – Pedido Online”;
    - Preencher o formulário online, usando o “Certificado Qualificado (CQ)” válido para efectuar a “Assinatura Electrónica Qualificada (AEQ)” e a entrega;
    - Efectuar o respectivo pagamento online através da Plataforma de Pagamento Electrónico da Caixa Económica Postal.
Apresentação presencial:
1. O requerente deve preencher o formulário “Pedido de Registo de Desenho e Modelo”(Modelo ECO-061) e o formulário “Resumo e seu Desenho” (Modelo ECO-063) em chinês ou português (os formulários podem ser obtidos no local de tratamento ou descarregados através da página web da DSEDT)
  - O pedido pode ser formulado em nome de pessoa singular ou colectiva. No entanto, quando o requerente (pessoa singular ou pessoa colectiva) não for domiciliado ou sediado, nem estabelecido na RAEM, o formulário deve ser assinado pelo mandatário;
  - Depois da assinatura do formulário, o reconhecimento da assinatura pode ser tratado no local de tratamento, apresentando o original de documento de identificação com a assinatura.
2. Apresentar os formulários com os anexos no balcão de Pedido de Registo da Propriedade Industrial do Centro de Recepção da DSEDT (2° andar).
3. No prazo de oito dias úteis, deverá dirigir-se à Tesouraria do Centro de Recepção da DSEDT (2° andar) com a “Senha de Pagamento” emitida pela DSEDT para efectuar o pagamento das taxas, e deve ser pago em patacas. As formas de pagamento, podem ser consultadas na página web da DSEDT e clique na ligação “Serviços Administrativos – Formas de Pagamento”.

Documentos necessários

Formulário “Pedido de Registo de Desenho e Modelo” devidamente preenchido:

Pedido online: Preencher o formulário através de “Serviços Administrativos – e-Serviços – Pedido Online”, e usar o “Certificado Qualificado (CQ)” ou Certificado Normalizado (Serviço “eSignCloud”) válido para efectuar a assinatura electrónica;
Apresentação presencial:
1. Formulário “Pedido de Registo de Desenho e Modelo” (Modelo ECO-061) devidamente preenchido (pode ser obtido no local de tratamento ou descarregado através da página web da DSEDT).
2. Formulário “Resumo e seu Desenho” (Modelo ECO-063) devidamente preenchido (pode ser obtido no local de tratamento ou descarregado através da página web da DSEDT).
3. Desenhos ou fotografias.

Elementos complementares a apresentar consoante as situações:

Tratado pelo mandatário:
- Procuração (Deve ser devidamente autenticada, com reconhecimento da identidade do constituinte e do exercício do poder da procuração).
Reivindicação de prioridade:
- Deve ser apresentado um documento oficial para confirmação da respectiva prioridade (Documento de prioridade).
Pedido de adiamento da publicação do pedido.
Se as divulgações de desenho e modelo forem reivindicadas como divulgações não oponíveis:
- Deve ser apresentado o documento de “Divulgações não oponíveis de desenho e modelo” e a prova das divulgações.
Se o desenho e modelo for reprodução de obra de arte que não esteja no domínio público:
- Deve ser apresentado um documento comprovativo da autorização do titular do direito de autor.
Se o requerente não for o autor:
- Deve ser apresentado um documento comprovativo da autorização do autor.
Outros documentos comprovativos (tais como: documento de autorização, documento de consentimento, etc.).
Para as procurações não redigidos em uma das línguas oficiais da RAEM:
- Tradução para uma das línguas oficiais da RAEM (chinês ou português), devidamente autenticada/certificada;
- Os certificados de tradução de documento estão compreendidos na incidência do imposto de selo, sendo que por cada meia folha são devidas 5 patacas, acrescidas, por cada certificado, 10 patacas.

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação de pedidos pela internet

Navegue na página web da DSEDT e clique na ligação “Serviços Administrativos – e-Serviços – Pedido Online”.

Apresentação presencial de pedidos

Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) – Centro de Recepção

Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.^os 1-3，2.^o andar, Macau

Horário de funcionamento:
2ª a 5ª Feira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:45
6ª Feira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:30

Taxa

Pedido de registo (incluindo as cinco primeiras anuidades): 1 000 patacas
A taxa anual de 6ª a 25ª anuidades: 500 patacas
Reclamação: Gratuito
Declaração de caducidade: 1.000,00
Rectificação: 100,00
Prorrogação do prazo: 200 patacas
Acesso aos registos: 200 patacas

Para mais detalhes, navegue na página web da DSEDT e clique na ligação “Propriedade Intelectual – Taxas”.

Tempo necessário à apreciação e autorização

Após o pagamento e acompanhado de todos os documentos necessários, o prazo para a autorização do registo será de 12 meses, contado a partir da data de publicação do respectivo pedido em Boletim Oficial da RAEM.

Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Pedido de adiamento da publicação do pedido:

Adiamento da publicação não pode exceder 30 meses a contar da data de apresentação do pedido ou da prioridade reivindicada.

Não havendo irregularidades, decorridos 12 meses a contar da data de apresentação do pedido ou, se tiver sido invocado direito de prioridade, a contar da data invocada, será publicado um aviso de divulgação relativo ao pedido na II Série do Boletim Oficial da RAEM, na primeira ou na terceira quarta-feira de cada mês. A partir da data da publicação do aviso de divulgação até à data de concessão do direito de desenho e modelo, terceiros podem apresentar reclamação escrita sobre o pedido do registo efectuado.

Qualquer requerente que apresenta o pedido de registo de desenhos e modelos através do website da DSEDT acedido, após fazer o seu login, pela conta da “Conta única de acesso comum”, pode optar, aquando do tratamento de pedido online, por receber o título de registo electrónico via “Conta única de acesso comum”.

Em relação aos procedimentos para concessão, navegue na página web da DSEDT e clique na ligação “Propriedade Intelectual – Procedimentos para Concessão”.

Além do pedido de registo, consoante as circunstâncias acima referidas, o requerente deve preencher separadamente um formulário “Pedido de Outros Actos” (Modelo ECO-052) que pode ser obtido no local de tratamento ou descarregado através da página web da DSEDT, e entregar juntamente com o respectivo documento (Faça favor de consultar a Divisão de Patentes e de Direitos de Autor da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico).

Exame substancial

Sob pena de o pedido de registo ser recusado, o requerente deve apresentar no balcão de Pedido de Registo da Propriedade Industrial do Centro de Recepção da DSEDT (2° andar), mediante o preenchimento do formulário “Pedido de Outros Actos” (Modelo ECO-052) que pode ser obtido no local de tratamento ou descarregado através da página web da DSEDT, o pedido de exame substancial, no prazo de 30 meses a contar da data da apresentação do pedido inicial ou dos pedidos divisíveis.

Modelo do documento para referência:

Procuração.
Pedido de Outros Actos – Descrição dos códigos mais comuns.
Para os outros documentos, faça favor de navegar na página web da DSEDT e clique na ligação “Propriedade Intelectual – Informações relativas ao pedido”.

Respectivas regulamentações ou exigências

Em relação às informações das cláusulas de utilização ou dos requisitos da utilização dos serviços do pedido online da propriedade industrial, navegue na página web da DSEDT e clique na ligação “Propriedade Intelectual – Serviços Online”.

Consulta sobre o andamento e recepçào do resultado de serviço

Consulta sobre o andamento de pedidos: Podem ser consultadas a situação e as informações da publicação do “ Desenho e Modelo” na página web da DSEDT.

Forma de recepção do resultado de serviço: Findo o prazo de recurso de 1 mês, a contar da data da publicação do despacho da concessão do registo no Boletim Oficial da RAEM, ou após os 5 dias úteis depois do conhecimento da decisão com trânsito em julgado, caso haja apresentação de recurso:

Os requerentes que tenham apresentado o pedido de registo e optado por receber o título de registo electrónico via “Conta única de acesso comum” podem, por iniciativa própria, através da função de “Minha Certidão e Licença” disponibilizada na “Conta única de acesso comum”, consultar, descarregar e imprimir o título de registo de desenhos e modelos electrónico.
Os requerentes que tenham optado por receber o título de registo em papel devem dirigir-se ao balcão de recepção destinado a Pedidos de Registo da Propriedade Industrial, no Centro de Recepção da DSEDT (2° andar), para levantar o título de registo.

O documento a ser exibido ou entregue no momento da recepção do resultado de serviço: O original do recibo de pagamento das taxas do pedido emitido pela DSEDT (aplicando-se apenas aos casos de levantamento do título de registo em papel).

Formalidades
Pedido de Registo Pagamento da Anuidade Averbamento

Documentos relacionados
Como aceder com a “Conta única de acesso comum” e utilizar serviço “eSignCloud” para apresentar pedido online de propriedade industrial Manual de utilização relativo à apresentação de procedimentos como preenchimento online, carregamento de documentos e pagamento online Pedido de Outros Actos – Descrição dos códigos mais comuns

Perguntas frequentes

Como distinguir a patente de invenção, a patente de utilidade e a patente dos desenhos e modelos?

As patentes de invenção e utilidade põem ênfase na melhoria das funções, tecnologias adoptadas, técnicas de fabrico, conveniência do utilizador, etc., relativas a um produto. No entanto, o nível técnico de uma patente de utilidade poderá ser inferior ao da patente de invenção.

Os desenhos e modelos industriais referem-se à protecção da forma, padrão, cor ou suas combinações, aplicáveis a um novo desenho de um produto, que seja estético e capaz de ser aplicável à escala industrial.

Assim, os desenhos e modelos são evidentemente diferentes quando comparados com os dois tipos de patente acima mencionados. A patente dos desenhos e modelos põe mais ênfase na sensação estética e na natureza artística da criatividade a fim de aumentar a competitividade dos produtos no mercado.
Se se quiser obter o direito de prioridade que foi pedido de desenho e modelo no estrangeiro anteriormente, o que é que se deve fazer?

Quando o requerente apresenta o pedido de registo dos desenhos e modelos com o mesmo tema na RAEM, no prazo de 6 meses contados da data do primeiro pedido em qualquer dos países ou territórios membros da OMC ou da União Internacional para a Protecção da Propriedade Industrial, deve juntar ao pedido, declaração em que indique o país ou território, a data e o número desse pedido anterior e, no prazo de 3 meses a contar da data do pedido na RAEM, deve entregar os documentos comprovativos do direito de prioridade invocado.
Qual o valor nominal dos selos fiscais a ser colados na procuração e sua tradução?

As procurações não estão compreendidas na incidência do imposto de selo. O imposto de selo da tradução da procuração deve ser pago juntamente com o respectivo certificado de tradução, sendo que por cada meia folha são devidas 5 patacas, acrescidas, por cada certificado, 10 patacas.
O desenho já foi publicado antes da apresentação do pedido de registo. Isso irá influenciar o pedido?

Para efeitos de registo, é necessário que um desenho apresente elementos de inovação. A Divisão de Patentes e de Direitos de Autor pode recusar um pedido de registo por falta de inovação. Outros fundamentos de recusa do registo: considera-se que um desenho foi divulgado se tiver sido publicado, apresentado numa exposição, utilizado no comércio ou tornado conhecido de qualquer outro modo.

Os desenhos não são considerados como divulgados nas seguintes circunstâncias:
a) Pelo simples facto de ter sido dado a conhecer a um terceiro em condições explícitas ou implícitas de confidencialidade;
b) Pelo criador, pelo seu sucessor ou por um terceiro, na sequência de informações por eles fornecidas ou de medidas por eles tomadas;
c) Numa exposição internacional do Governo da RAEM ou reconhecida pelo Governo da RAEM, em cursos, exposições e feiras internacionais, do Governo da RAEM, ou oficialmente reconhecidas em qualquer dos países ou territórios membros da OMC ou da União durante o período de 12 meses que antecede a data de apresentação do pedido de registo (ou a data de prioridade);
d) Se o desenho ou modelo tiver sido divulgado em resultado de um abuso em relação ao criador ou ao seu sucessor.

A prova da inoponibilidade da divulgação, nos termos das alíneas b) e c) do número anterior, deve ser efectuada pelo requerente no prazo de 3 meses a contar da data do pedido de registo.
As cores são protegidas pelo registo dos desenhos e modelos?

As cores do produto ou da sua ornamentação são protegidas pelo registo dos desenhos e modelos. Nos pedidos dos desenhos e modelos com cores, quando for reivindicada uma combinação de cores, os desenhos ou fotografias devem-se exibir as cores reivindicadas.
Como classificar os desenhos e modelos?

Os requerentes podem consultar a “Classificação de Locarno”, estipulada pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual para procurar a classificação dos respectivos desenhos e modelos.

Para informações mais pormenorizadas, consultar a webpage da Organização Mundial da Propriedade Intelectual　http://www.wipo.int/classifications/locarno/en/ (apenas fornece textos em inglês e francês).
Como tratar das formalidades do pagamento de anuidade dos desenhos e modelos? Se não se puder efectuar o pagamento de anuidade dentro do prazo, quais são as consequências?

No tratamento das formalidades do pagamento de anuidade dos desenhos e modelos, o requerente ou o titular deve preencher devidamente e apresentar junto da DSEDT o formulário “Pedido de Outros Actos”, acompanhado do original do título de registo (no caso do titilar autorizado), e pagar as respectivas taxas .

O pedido do pagamento de anuidade deve ser apresentado nos últimos 6 meses que antecedem o vencimento da anuidade, efectuando-se o pagamento da respectiva taxa. Se ultrapassar o vencimento da anuidade, as taxas podem ainda ser pagas, com sobretaxa, no prazo de 6 meses a contar do termo do seu vencimento, sob pena de caducidade do respectivo registo.

Para informações mais pormenorizadas, consultar as “Propriedade Intelectual-Formalidades Administrativas” na webpage destes Serviços.

Para as outras perguntas, navegue na página web da DSEDT e clique na ligação “Propriedade Intelectual – Questões Frequentes (FAQ)”.

Legislações