Requerimento para Emissão de Certificado de Investidor de Macau do CEPA － para detentores de anterior certificado

Como tratar

Prazo de tratamento

Empresas de Macau que já tenham obtido o primeiro Certificado de Investidor de Macau e preencham os requisitos seguintes, podem pedir certificado da área de investimento do mesmo tipo, independentemente do número de certificados requeridos:

  1. Este novo requerimento tem de ser apresentado no prazo de 3 meses contados a partir da data da primeira emissão
  2. Os dados relativos à estrutura e situação de funcionamento de exploração fornecidos pelas empresas requerentes devem ser iguais aos do primeiro certificado

 

Formalidades e documentos necessaries ao tratamento

  1. Apresentação online de pedidos
    1. O requerente deve requerer junto do SAFP uma “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” (conta única para entidades). Após o acesso, através do login na “Conta única de acesso comum”, ao sistema da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT), podem escolher o serviço do pedido online que pretende através dos seguintes passos: “Serviços Administrativos – e-Serviços – Pedido Online”;
    2. Preenche o requerimento online e carregue os documentos necessários antes de apresentar o pedido.
  2. Apresentação presencial do pedido
    O requerente ou seu representante deve dirigir-se pessoalmente ao Centro de Informação sobre Cooperação Regional para apresentar os documentos necessários.

Documentos necessários

  1. Requerimento do Certificado de Investidor de Macau
    1. Apresentação online de pedidos: Preencher o formulário através de: Serviços Administrativos – e-Serviços – Pedido Online;
    2. Apresentação presencial de pedidos: O formulário do pedido encontra-se disponível no Centro de Informação sobre Cooperação Regional ou pode ser descarregado no website da DSEDT ou no Portal Exclusivo do CEPA.
  2. Declaração reconhecida com o carimbo aposto (A declaração encontra-se disponível no Centro de Informação sobre Cooperação Regional e pode ser descarregado na página electrónica da DSEDT ou no Portal Exclusivo do CEPA)
  3. Cópia do documento de identificação do requerente / declarante;
  4. Cópia do primeiro certificado de Investidor que o requerente obteve

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Centro de Informação sobre Cooperação Regional da DSEDT

Endereço：Centro de Informação sobre Cooperação Regional sito na Rua Dr. Pedro José Lobo, nº 1-3, Ed. Banco Luso Internacional, 2º andar, Macau

Horário de expediente：
De segunda a quinta-feira, das 09:00 às 13:00, das 14:30 às 17:45
Sexta-Feira, das 09:00 às 13:00, das 14:30 às 17:30

Taxa

Gratuita

Tempo necessário à apreciação e autorização

Carta de qualidade – 7 dias úteis

Nota:

  1. Para além de casos excepcionais, o prazo do processamento é contado a partir do dia útil ímediato ao da entrega dos documentos necessaries à unidade responsável.
  2. Os requerentes devem fornecer os documentos necessaries, actualizados.

Respectivas regulamentações ou exigências

Para procedimentos e notas específicos de aplicação, por favor consulte o Procedimentos relativos ao Requerimento para Emissão de Certificado de Investidor de Macau (para detentores de anterior certificado) no âmbito do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau.