Como tratar
Conteúdo dos serviços
É obrigatório fazer o registo na DSEDT caso tenha sido instalada caldeira ou reservatório sob pressão no estabelecimento industrial.
Formalidades e documentos necessários ao tratamento
O interessado não precisa de tratar das formalidades de pedido pessoalmente, devendo apresentar o requerimento.
1.O impresso indicado no Diploma Legislativo n.° 1844 de 1971, devidamente preenchido, que pode ser obtido gratuitamente na DSEDT ou descarregado na página electrónica da DSEDT: http://www.dsedt.gov.mo;
2.Um certificado do construtor;
3.Um certificado de construtor, emitido por uma Sociedade de Classificação ou pela autoridade competente do país ou território onde a caldeira ou o reservatório sob pressão foi construído;
4.Um desenho de construção da caldeira ou reservatóriosob pressão;
5.Deve apresentar um projecto da casa das caldeiras com as respectivas partes e desenhadas.
Nota:
De acordo com o Diploma Legislativo n.° 1844 de 27 de Fevereiro de 1971 e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 24/96/M de 27 de Maio, a vistoria e o registo das caldeiras e reservatórios sob pressão são da responsabilidade da Comissão de Vistoria, constituída pelos representantes da DSEDT, DSSCU e DSAMA.
Locais e horário de tratamento de serviços
Apresentação de documentos
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico – Divisão de Licenciamento e de Supervisão
Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, Edf. Banco Luso Internacional, 2.º andar, Macau;
Horário de expediente:
2.ª a 5.ª Feira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:45
6.ª Feira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:30
2. Centro de Serviços da RAEM
Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.o 52, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª Feira: 9:00 – 18:00 (sem interrupção na hora do almoço)
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
Endereço: Rua de Coimbra, noº 225, 3º andar, Taipa
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª Feira: 9:00 – 18:00 (sem interrupção na hora do almoço)
Obs.: Ao mesmo tempo, os cidadãos podem ainda entregar os documentos de pedido relativos ao presente serviço em qualquer um dos locais de recepção de expediente no âmbito da Secretaria para a Economia e Finanças.
Taxa
Conforme a pressão de cada caldeira e reservatório sob
pressão, a taxa a cobrar divide-se em três níveis:
1. Pressão por 1 cm2 inferior a 6 kg – MOP45;
2. Pressão por 1 cm2 compreendida entre 6 e 12 kg -MOP60;
3. Pressão por 1 cm2 superior a 12 kg – MOP90.
Tempo necessário à apreciação e autorização
Resposta ao pedido de registo, no prazo de 15 dias úteis.(Carta de Qualidade)
Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços
Por favor, consulte o andamento do pedido através da aplicação do telemóvel «Serviços prestados pelo Governo da RAEM» ou do Portal do Governo da RAEM (o requerente deve previamente realizar o pedido da conta de acesso ao serviço público).
