Como tratar
Formalidades e documentos necessários ao tratamento
Formas de apresentação do pedido
Os interessados podem contactar os bancos colaboradores que os ajudam a tratar de pedido e submetem o mesmo ao local de tratamento:
- Boletim de Candidatura ao Plano de Garantia de Créditos às Pequenas e Médias Empresas Destinado a Projectos Específicos, devidamente preenchido (pode ser descarregado através do nosso website);
- Relatório descritivo e de viabilidade do projecto específico;
- Cópia do documento de identificação do empresário individual ou sócios (frente e verso do documento devem ser copiados no mesmo lado do papel de formato A4);
- Outros elementos ou informações considerados relevantes para a apreciação do seu pedido pela Comissão de Apreciação.
Observação:
- A comissão de apreciação pode solicitar às empresas candidatas, conforme o caso, relatórios, documentos ou elementos sobre a sua situação económica e capacidade para fazer face às obrigações que pretendem assumir.
- A paragem do processo de candidatura por período superior a 3 meses, por causas imputáveis ao candidato, equivalerá à desistência da candidatura.
- Quem prestar informações falsas, no âmbito do processo de candidatura, ou usar de qualquer outro meio ilícito para que seja prestada a garantia de créditos, incorre em eventual responsabilidade civil e penal nos termos legais.
Locais de atendimento e horário de funcionamento dos serviços
Apresentação presencial de pedidos
- Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) – Divisão de Apoio às Actividades Industriais e Comerciais
Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, Edf. Banco Luso Internacional, 3.º andar, Macau
Horário de expediente:
2.ª a 5.ª Feira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:45
6.ª Feira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:30 - Centro de Serviços da RAEM
Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª Feira: 9:00 – 18:00 (sem interrupção na hora do almoço) - Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
Endereço: Rua de Coimbra, noº 225, 3º andar, Taipa
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª Feira: 9:00 – 18:00 (sem interrupção na hora do almoço)
Taxa
Gratuito
Tempo necessário à apreciação e autorização
Após a verificação preliminar dos elementos de pedido, estes serão encaminhados para a comissão de apreciação para efeitos de emissão de parecer. A DSEDT submeterá o processo de candidatura, no prazo de 15 dias úteis contados a partir da recepção completa dos elementos necessários, ao Secretário para a Economia e Finanças, e em seguida ao Chefe do Executivo, a fim de tomar decisão sobre a candidatura.
Após a conclusão da apreciação, a DSEDT enviará formalmente a notificação de aprovação ao banco credor.
O prazo para a empresa candidata contrair o crédito bancário a coberto da garantia concedida é de 90 dias, contados a partir da data de notificação da decisão.
Observação / Informações relativas ao pedido
As empresas beneficiárias devem apresentar, semestralmente, o relatório de andamento do projecto, até à conclusão do mesmo. Os bancos credores devem apresentar semestralmente o relatório sobre a situação de reembolso e o relatório financeiro da empresa.
Além disso, nas seguintes circunstâncias, as empresas beneficiárias têm obrigações de reportar ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, através da DSEDT:
- Durante o período de duração do apoio financeiro, se a empresa se expandir deixando de preencher os requisitos exigidos legalmente;
- Se mudar o projecto de exploração durante o período de duração do apoio financeiro;
- Se alterar a detenção das quotas (acções) da empresa;
- Se a empresa ter problemas financeiros graves, durante o período de duração do apoio financeiro;
- Se houver alterações de informações sobre a empresa e fiador constantes do boletim de candidatura.
Concessão de créditos
O presente plano tem por objectivo apoiar as PMEs nas obtenções de financiamentos bancários necessários ao desenvolvimento dos seguintes projectos específicos, através de prestação de garantia de créditos:
- Inovação e reconversão das empresas;
- Promoção e divulgação das marcas por si comercializadas;
- Melhoria da qualidade dos produtos;
- Desenvolvimento de novas actividades.
Além disso, o presente plano tem por finalidade apoiar as pequenas e médias empresas afectadas directamente por situações extraordinárias, imprevistas e de força maior, designadamente as resultantes de calamidades naturais, e de epidemias, nas obtenções de financiamentos bancários necessários para fazer face às dificuldades económicas a curto prazo, incluindo, entre outras, os pagamentos de vencimentos dos trabalhadores e renda, bem como os fundos de maneios das empresas.
Montante da Garantia de Créditos
O Plano tem o objectivo de prestar garantia bancária de créditos até 100%, por forma a apoiar as PMEs na obtenção de financiamento, mas não podendo exceder MOP1.000.000 (excluindo juros e demais encargos que forem devidos).
Prazo de Garantia
O crédito bancário relativamente ao qual é prestada a garantia de créditos não pode prever um prazo de reembolso superior a 5 anos, contados a partir da data da mobilização do respectivo crédito.
Bancos Participantes
(por ordem aleatória)
- Banco da China, Limitada
- Banco Tai Fung, S.A.
- Banco OCBC Weng Hang, S.A.
- Banco Delta Ásia, S.A.
- Banco de Construção da China (Macau), S.A.
- Banco Luso Internacional, S.A.
- Banco Comercial de Macau, S.A.
- Banco Nacional Ultramarino, S.A.
- The HongKong and Shanghai Banking Corp. Limited
- Chong Hing Bank Limited
- Hang Seng Bank Limited – Sucursal de Macau
- Bank of Communications Co., Ltd. – Sucursal de Macau
- CITIC Bank International Limited — Sucursal de Macau
- Banco Industrial e Comercial da China (Macau), S.A.
- Banco da East Asia, Limitada, Sucursal de Macau
- Banco de Guandfa da China, S.A., Sucursal de Macau
- Banco CMB Wing Lung, Limitada – Sucursal de Macau
- Banco de Formiga (Macau) Sociedade Anonima
- Banco Comercial Primeiro, S.A.
Consulta sobre o andamento do pedido e a decisão dos serviços
Formas de levantamento do resultado: Após a conclusão da apreciação, a DSEDT enviará formalmente a notificação de aprovação ao banco credor.
