Normas complementares à Lei n.º 15/2019 - Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo deKimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
Aprova o modelo de certificado do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley e o modelo da Licença de Operação de Actividade Económica relacionada com Diamantes em Bruto no âmbito do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley