O Sistema de Consulta na Internet de Certificado Complementar de Protecção para Medicamentos e Produtos Fito-farmacêuticos

Declaração de Website

As informações disponíveis em relação ao registo de certificado complementar de protecção para medicamentos e produtos fito-farmacêuticos (adiante designado abreviadamente por certificado complementar) do presente sistema de consulta abrangem apenas as informações sobre os certificados complementares concedidos e publicados na RAEM.

As informações fornecidas pelo presente sistema de consulta servem apenas para referência geral e não podem constituir fundamentos jurídicos dos pedidos de certificado complementar. Ao mesmo tempo, a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) tentará garantir a precisão das informações. Contudo, a precisão ou a adequação das informações utilizadas em quaisquer situações específicas não é garantida ou prometida explícita ou implicitamente. Assim, a DSEDT declinará responsabilidade jurídica em relação a qualquer prejuízo ou dano provocado pela utilização errada do presente sistema de consulta ou por qualquer erro ou omissão das informações.

A DSEDT reserva-se o direito de, sem aviso prévio, proceder, em qualquer momento, às revisões, alterações, suspensão ou cessação do serviço de informações do presente sistema de consulta.