Sobre a DSE Missão e Atribuições Organograma Programa da Carta de Qualidade Carta de Qualidade Situação de Cumprimento da Carta de Qualidade Programa de Avaliação do Grau de Satisfação dos Utilizadores Dados Estatísticos sobre o Tratamento das Sugestões, Queixas e Reclamações Visão, Missão e Valores Certificado de Reconhecimento da Carta de Qualidade Promoção Formalidades Administrativas Download de Impressos Planos de Incentivos ao Investimento Propriedade Intelectual Planos de Apoio a Pequenas e Médias Empresas Legislação Contacte-nos Dirigentes e Chefias Opinião e Queixa Directório do Website Ligações Mais Utilizadas
Registo | Entrar
Página Inicial > Relações Económicas e Comerciais com o Exterior > CEPA > Breve Apresentação do Acordo

Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau
(Acordo CEPA)

O Acordo CEPA é um protocolo assinado sob um mecanismo, semelhante a de uma parceria de comércio livre, dum país, com duas regiões aduaneiras autónomas. Este acordo está em conformidade com as disposições legais da OMC, tendo como objectivo promover a prosperidade e desenvolvimento comuns do Interior da China e da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).

O Interior da China e Macau assinaram o Acordo CEPA em 17 de Outubro de 2003 e este entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004. Em 29 de Outubro de 2004, em 21 de Outubro de 2005, em 26 de Junho de 2006, em 2 de Julho de 2007, em 30 de Julho de 2008, em 11 de Maio de 2009, em 28 de Maio de 2010, em 14 de Dezembro de 2011, em 2 de Julho de 2012 e 30 de Agosto de 2013, as duas partes têm vindo a assinar respectivamente o Suplemento, o Suplemento II, o Suplemento III, o Suplemento IV, o Suplemento V, o Suplemento VI, o Suplemento VII, o Suplemento VIII, Suplemento IX e o Suplemento X, alargando o âmbito da liberalização e enriquecendo o conteúdo deste.

O conteúdo do Acordo CEPA inclui essencialmente três domínios: Comércio de Mercadorias, Comércio de Serviços e Facilitação do Comércio e Investimento.

 

Comércio de Mercadorias

O Interior da China comprometeu-se a conceder isenção de direitos aduaneiros às mercadorias de Macau a partir de 2006. Todas as mercadorias com origem em Macau, cujos critérios de origem tenham sido estabelecidos entre as duas partes e obtido o respectivo Certificado de Origem destinado ao CEPA, para efeitos comprovativos do seu fabrico em Macau, podem ser exportadas para o Interior da China com isenção de direitos aduaneiros, exceptuando as cuja importação seja proibida pelo Interior da China.

Ao abrigo dos procedimentos específicos estipulados no Suplemento II ao Acordo, após recepção do pedido de isenção de pagamento de direitos aduaneiros para as mercadorias pretendidas por produtores de Macau, a Direcção dos Serviços de Economia (DSE) procederá à verificação e confirmação do pedido. Após confirmação do pedido por parte do Ministério do Comércio, a DSE e os Serviços Gerais de Alfândega da RPC procederão a consultas sobre os critérios de origem relativos às mercadorias em causa. As duas partes publicarão os respectivos critérios de origem antes de 1 de Junho e 1 de Dezembro de cada ano, passando o Interior da China a isentar os direitos aduaneiros aplicáveis às importações dessas mercadorias, com base nas disposições e procedimentos estipulados no CEPA, a 1 de Julho daquele ano e a 1 de Janeiro do ano seguinte.

 

Comércio de Serviços

O Interior da China acordou em facilitar as condições de acesso ao mercado de sectores de serviços de Macau, incluindo: serviços jurídicos, contabilidade, construção e sector imobiliário, médicos e dentários, publicidade, consultadoria de gestão, convenções e exposições, telecomunicações de valor acrescentado, audiovisual, distribuição, actividade seguradora, actividade bancária, corretagem de títulos financeiros (securities), turismo, transporte, agenciamento de carga, conservação e armazenamento, logística, transporte aéreo, tecnologias da informação, exames de qualificação para técnicos e profissionais, recreativo e cultural, agenciamento de marcas, agenciamento de patentes, agenciamento de emprego, estabelecimentos industriais e comerciais em nome individual, informática e serviços conexos, investigação e estudos de mercado, serviços conexos à consultadoria de gestão, utilidade pública, limpeza de edifícios, serviços fotográficos, impressão, tradução escrita e oral, gestão do ambiente, serviços sociais, serviços desportivos, serviços conexos à extracção mineira, serviços de consultadoria conexos à tecnologia científica, investigação e desenvolvimento, testes e análises técnicas e testes de carga, design especializado, investigação interdisciplinar e desenvolvimento experimental, serviços relacionados com a indústria de manufactura e serviços prestados em bibliotecas, arquivos, museus e outras áreas culturais, serviços de educação, serviços de transporte ferroviário, serviços de reprodução e instalações funerárias.
O CEPA enquadra-se nos princípios e regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e proporciona aos Prestadores de Serviços de Macau facilidades de entrada no mercado do Interior da China, antes das datas de liberalização assumidas nos compromissos específicos da China em relação à OMC, designadamente nos sectores de audiovisual, transporte, serviços médicos e dentários, entre outros. De facto, as facilidades obtidas pelos sectores de Macau são comparativamente mais favoráveis que os compromissos relativos à OMC.

 

Facilitação do Comércio e Investimento

O Interior da China e Macau acordaram em alargar a cooperação na facilitação do comércio de serviços, incluindo as seguintes 10 áreas: promoção do comércio e do investimento; facilitação das formalidades alfandegárias; inspecção de mercadorias, inspecção e quarentena de animais e plantas, segurança alimentar, controlo sanitário, certificação e acreditação e gestão padronizada; comércio electrónico; transparência da legislação; cooperação entre pequenas e médias empresas; cooperação industrial; protecção da propriedade intelectual; cooperação em matéria de marcas; cooperação em matéria de educação.

No contexto do Suplemento X ao Acordo será reforçada a cooperação de facilitação nas áreas da inspecção de mercadorias, inspecção e quarentena de animais e plantas, segurança alimentar, controlo sanitário, certificação, acreditação e gestão padronizada, e protecção da propriedade intelectual.

 

Dados relativos ao Acordo CEPA

No período entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Março de 2014, no que concerne ao Comércio de Mercadorias, a DSE emitiu 3072 Certificados de Origem e, de entre os 2668 utilizados, representaram exportações num valor de MOP500.499.442, e a isenção de imposto de MOP41.408.839. Os produtos incluem: cimento, têxteis e vestuário, fios, sacos plásticos, discos ópticos, fitas e tintas, alimentos e bebidas (açúcar, bolos, nozes, café em grão, café em pó e águas destiladas), placas revestidas a cobre, barras colectoras, cola, selos, fitas e tintas para impressora, calçado, glicerol em bruto, destinadas ao consumo humano, diluentes, polipropileno, em formas primárias, preparações para cuidados da pele, cosméticos, outros ácidos gordos (graxos) monocarboxílicos industriais, tecidos de fibras de vidro, etc. Quanto ao Comércio de Serviços, a DSE emitiu 438 Certificados de Prestador de Serviços de Macau, destacando os serviços de transporte e logística, convenções e exposições, consultoria de gestão, construção e engenharia, distribuição, telecomunicações, serviços jurídicos, publicidade, venda e comercialização de serviços de transporte aéreo, sector de imobiliário, audiovisual, agências de viagem, médicos e dentários, agenciamento de emprego, serviços de transporte aéreo, agenciamento de marcas e serviços de impressão e publicação.

 

Consulta de informações sobre o Acordo CEPA

Para obter informações ou apresentar opiniões sobre o Acordo CEPA, é favor contactar o Centro de Informações sobre o Acordo CEPA da DSE.

Endereço: Rua Dr. Pedro José Lobo, 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 2° andar, Macau

Tel: (853) 8597 2343

Fax: (853) 2871 2553

E-mail : info@economia.gov.mo / info@cepa.gov.mo

Website : www.economia.gov.mo / www.cepa.gov.mo

 

Última Actualização: 2014-04-11