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Principais diplomas legais que são executados ou fiscalizados pela Direcção dos Serviços de Economias

  Diplomas legais sobre actividades industriais
  Diplomas legais sobre produtos combustíveis
  Diplomas legais sobre actividades de comércio externo
  Diplomas legais sobre Propriedade Intelectual
  Diplomas legais sobre defesa dos consumidores e infracções contra a economia
  Diplomas legais sobre imposto de consumo
  Diplomas legais sobre incentivos às actividades industriais e comerciais
  Instruções relativas à prevenção dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo
  Classificação das actividades de Macau

 

Diplomas legais sobre actividades industriais Voltar ao Índice
 

Regime jurídico de licenciamento industrial – D.L. n.º 11/99/M, de 22 de Março

 

Tabela que fixa as taxas devidas pela emissão de licenças provisórias de unidade industrial, bem como das segundas vias das mesmas - Despacho n.º 60/GM/99, de 28 de Abril

 

Regime jurídico da prevenção e controlo do ruído ambiental - D.L. n.º 54/94/M, de 14 de Novembro

  Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais - D.L. n.º 57/82/M, de 22 de Oububro
 

Sanções aplicáveis à transgressão de normas legais ou regulamentares sobre segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais - Lei n.º 2/83/M, de 19 de Fevereiro

 

Regulamento de Segurança contra Incêndios - D.L. n.º 24/95/M, de 9 de Junho

 

Diplomas legais sobre produtos combustíveis Voltar ao Índice
  Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustiveis - D.L. n.º 19/89/M, de 20 de Março (alterado pelos D.L. n.º 5/92/M, de 13 de Janeiro e D.L. n.º 18/99/M, de 26 de Abril)
 

Regime de sanções aplicáveis às infracções ao Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustiveis - D.L. n.º 46/94/M, de 29 de Agosto

 

Determina que as instalações de produtos combustíveis sejam sujeitas a autorização e registo - D.L. n.º 20/89/M, de 20 de Março

 

Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis – Regulamento Administrativo n.º 35/2002

  Regulamento das Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos - D.L. n.º 8/93/M, de 1 de Março
 

Regulamento de Segurança dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos – Regulamento Administrativo n.º 29/2002

 

Cria a Comissão de Segurança dos Combustiveis – Regulamento Administrativo n.º 38/2003

 

Diplomas legais sobre actividades de comércio externo Voltar ao Índice
 

Acordo de estreitamento das relações económicas e comerciais entre o Continente Chinês e Macau – Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2003

 

Lei do Comércio Externo – Lei n.º 7/2003

 

Regulamento das Operações de Comércio Externo – Regulamento Administrativo n.º 28/2003

 

Regulamento da Certificação de Origem – Regulamento Administrativo n.º 29/2003

 

Os montantes dos emolumentos cobrados pela emissão de certificados de origem – Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2003

 

Define as importações de mercadorias que não são sujeitas a Regime de Licença previsto na Lei n.º 7/2003, e aprova a tabela de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da mesma lei – Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2006 (A Tabela de Importação é substituída pela Tabela aprovada no Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2010)

 

Os registos de produção dos quais têm de dispor todas as unidades fabris produtoras de mercadorias para as quais seja solicitada a emissão de documentos certificativos de origem de Macau - Carta-Circular da DSE, de 17 de Setembro de 2003.

 

Regulamenta para aplicação no território de Macau da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - D.L. n.º 45/86/M, de 29 de Setembro

 

Determina o contingente anual de importação de hidroclorofluorcarbonetos (HCFCs) mencionados na Tabela C anexa ao Despacho n.º 78/GM/95, de 4 de Dezembro - Despacho do Chefe do Executivo n.º 425/2009

  Regula a prestação da actividade transitária - D.L. n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro

 

Diplomas legais sobre Propriedade Intelectual Voltar ao Índice
 

Acordo de Cooperação entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia da Região Administrativa Especial de Macau na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual – Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2004
 

Regime Jurídico da Propriedade Industrial - D.L. n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro
 

Designa a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual como entidade habilitada a elaborar os relatórios de exame de invenção para efeitos de pedido de registo de patentes na Região Administrativa Especial de Macau, e aprova o modelo de impresso a utilizar para o pedido de extensão à RAEM de patente concedida ou de pedido de patente a conceder pela entidade acima referida - Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2004
 

Tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico da Propriedade Industrial – Depacho do Chefe do Executivo n.º 57/2005
 

Regime do direito de autor e direitos conexos - D.L. n.º 43/99/M, de 16 de Agosto
 

Regulamenta os artigos 195.º a 200.º do D.L. n.º 43/99/M, de 16 de Agosto
  Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio (Classificação de Nice) 9.ª Edição - Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2009

 

Diplomas legais sobre defesa dos consumidores e infracções contra a economia Voltar ao Índice
 

Regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia - Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho ( alterada pela Lei n.º 2/2002, Lei n.º 7/2005 e Lei n.º 3/2008 - Proibição da venda «em pirâmide»)

 

Lei de rotulagem dos géneros alimentícios - D.L. n.º 50/92/M, de 17 de Agosto (alterado pelos D.L. n.º 56/94/M, de 21 de Novembro e Regulamento Administrativo n.º 7/2004)
 

Publica os nomes específicos dos aditivos alimentares genéricos e as classes e subclasses funcionais, estabelecidas de acordo com a natureza de utilização dos aditivos alimentares. - Despacho do Chefe do Executivo n.º 556/2009, de 11 de Novembro
 

Regime geral da actividade publicitária - Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro

 

Regime Geral da Segurança dos Produtos - Regulamento Administrativo n.º 17/2008, de 7 de Julho
 

Reconhece os critérios de segurança de diversos produtos - Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2008, de 7 de Julho
 

Reconhece, como entidades examinadoras, as entidades constantes da tabela anexa ao presente despacho, conforme previsto no «Regime Geral da Segurança dos Produtos» - Despacho do Chefe do Executivo n.º 290/2008, de 27 de Outubro
 

Reconhece os critérios de segurança de brinquedos. - Despacho do Chefe do Executivo n.º 439/2009, de 23 de Novembro

 

Diplomas legais sobre imposto de consumo Voltar ao Índice
 

Regulamento do Imposto de Consumo - Lei n.º 4/99/M, de 13 de Dezembro (alterada pela Lei n.º 8/2008, de 25 de Agosto e Lei no. 7/2009,de 25 de Maio)
 

Regulamenta o acesso à actividade de armazenagem de produtos sujeitos a imposto de consumo, em regime de importação temporária - D.L. n.º 79/92/M, de 21 de Dezembro

 

Diplomas legais sobre incentivos às actividades industriais e comerciais Voltar ao Índice
  Cria incentivos fiscais no âmbito da política industrial - Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro (alterado pelo D.L. n.º 35/93/M, de 12 de Julho)
 

Bonificação de Juros de Créditos para Financiamento Empresarial - Regulamento Administrativo n.º 16/2009, de 08 de Junho
  Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas - Regulamento Administrativo n.º 9/2003, de 12 de Maio (alterados pelos Regulamento Administrativo n.º 2/2009, de 2 de Fevereiro e n.º 14/2006, de 31 de Outubro)
  Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico - Regulamento Administrativo n.º 19/2003, de 14 de Julho (alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 19/2003 de 22 de Junho)

 

Instruções relativas à prevenção dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo Voltar ao Índice
  Avisos n.º1/2006, de 8 de Novembro
  O modelo de relatório das transacões suspeitas

 

Classificação das actividades de Macau Voltar ao Índice
 

Classificação das actividades económicas, revisão 1 - D.L. n.º 55/97/M, de 9 de Dezembro

 

Programa Geral de Aplicação da Classificação das Actividades Económicas, Revisão 1 - Despacho n.º 27/GM/98, de 10 de Março

 

 
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