Questões Frequentes Colectânea de Questões sobre o Regime da Bonificação de Juros
  1. É necessário que o empresário / sócio trate das formalidades, pessoalmente, na DSE?

    Esta condição não é necessária.  O boletim, devidamente preenchido, e documentos necessários podem ser entregues por outrém na DSE ou enviados pelo correio.

  2. É necessário pagar qualquer emolumento?

    Não é necessário.

  3. Após a entrega do Boletim de candidatura, quais são as fases de acompanhamento?

    Após a entrega do Boletim de candidatura e documentos necessários devidamente preenchidos, o candidato deverá aguardar a notificação do resultado da apreciação feita pela DSE.  No entanto, no decurso do período da apreciação, a DSE poderá solicitar ao candidato mais informações ou documentos, para referência, conforme o caso.

  4. Quais os requisitos básicos para o investimento objecto de candidatura a este plano de bonificação de juros?

    A candidatura deve ser formulada em nome da empresa privada que satisfaça as exigências básicas referidas em (I) das Instruções de Candidatura, dentro do prazo de 6 meses contados a partir da data da realização dos projectos de investimento elegíveis (data de emissão de licença de obras, data de concretização de aquisição de equipamentos).

  5. Qual o limite de crédito a ser bonificado ao abrigo do presente plano em cada ano?
    • O montante máximo de créditos bonificados a conceder, em cada ano é de 600 milhões de patacas.
    • O montante máximo, por beneficiário, em cada ano, é de 10 milhões de patacas.
    • Para os devidos efeitos, considera-se ser o mesmo beneficiário quem se encontrar numa relação de controlo, na acepção do n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho.

  6. O montante máximo anual de créditos a bonificar, para cada beneficiário, é de 10 milhões de patacas, dê uns exemplos para explicar?

    Exemplo 1:

    O Sr. Lei é proprietário de três restaurantes: Restaurante Meng Kei, Restaurante Keong Kei e Restaurante Va Kei. Durante o ano de 2009, o Sr. Lei apresentou 3 pedidos de concessão de bonificação de juros:

    1.° pedido:

    apresentado, em nome do Restaurante Meng Kei, no dia 1 de Julho de 2009, cujo montante de crédito é de 4 milhões de patacas, destinado à renovação de instalações;

    Resultado:

    foi aprovada a concessão de bonificação de juros ao crédito de  4 milhões de patacas.

    2.° pedido:

    apresentado, em nome do Restaurante Keong Kei, no dia 1 de Agosto de 2009, cujo montante de crédito é de 2 milhões de patacas, destinado à aquisição de novos equipamento e veículos de transporte de cargas;

    Resultado:

    foi aprovada a concessão de bonificação de juros ao crédito de  2 milhões de patacas.

    3.° pedido:

    apresentado, em nome do Restaurante Va Kei, no dia 1 de Setembro de 2009, cujo montante de crédito é de 5 milhões de patacas, destinado à ampliação de instalações;

    Resultado:

    foi aprovada a concessão de bonificação de juros ao crédito apenas de  4 milhões de patacas.

    Fundamentos:

    1)

    Sendo o Sr. Lei proprietário dos 3 restaurantes acima mencionados, é considerado o mesmo beneficiário. Nos termos legais, o montante máximo anual de créditos a bonificar, para cada beneficiário, é de 10 milhões de patacas.

    2)

    No 1.° pedido relativo ao Restaurante Meng Kei, o montante de crédito é de 4 milhões de patacas, não ultrapassando ainda o montante máximo de 10 milhões de patacas, pelo que foi aprovado o pedido;

    3)

    No 2.° pedido relativo ao Restaurante Keong Kei, o montante de crédito é de 2 milhões de patacas, perfazendo um total de 6 milhões de patacas quando acrescentado o montante de crédito do 1.° pedido, que ainda não ultrapassa o montante máximo de 10 milhões de patacas, pelo que foi aprovado o pedido;

    4)

    No 3.° pedido relativo ao Restaurante Va Kei, o montante de crédito é de 5 milhões de patacas, perfazendo um total de 11 milhões de patacas quando acrescentado o montante de crédito dos 1.° e 2.° pedidos, que ultrapassa o montante máximo de 10 milhões de patacas, pelo que relativamente ao 3.° pedido foi aprovada a concessão de bonificação de juros ao crédito apenas de 4 milhões de patacas.


    Exemplo 2:

    A, B e C são sócios da Sociedade de Computadores ABC, Lda. A detém 60% do capital social, B 25% e C15%. A Sociedade de Computadores ABC, Lda. recebeu, no dia 1 de Oububro de 2009, a notificação da DSE sobre a aprovação do seu pedido de concessão de apoio, cujo montante de crédito é de 10 milhões de patacas, destinado à ampliação de instalações.
    Por outro lado, a Sociedade de Computadores ADE, S.A. tem três sócios: Sociedade de Computadores ABC, Lda (70%), D (20%) e E (10%). No dia 1 de Novembro de 2009, a Sociedade de Computadores ADE, S.A. formulou um pedido de concessão de apoio, cujo montante de crédito é de 5 milhões de patacas, destinado à aquisição de softwares de computador, mas que foi recusado.

    Fundamentos:

    1)

    Nos termos legais, o montante máximo anual de créditos a bonificar, para cada beneficiário, é de 10 milhões de patacas;

    2)

    A Sociedade de Computadores ABC, Lda. é sócio maioritário da Sociedade de Computadores ADE, S.A. por deter 70% do capital social desta, existindo, assim, entre elas a relação de controlo na acepção do n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, pelo que a Sociedade de Computadores ABC, Lda. é considerada como beneficiário no pedido em causa.

    3)

    De acordo com o fundamento referido em 1), o montante máximo anual de créditos a bonificar no ano de 2009, para a Sociedade de Computadores ABC, Lda., é de 10 milhões de patacas, daí que a mesma não pode gozar a bonificação de juros durante o ano de 2009.


  7. Qual é o prazo da bonificação?

    A bonificação é concedida por um período máximo de 4 anos.  O período será decidido pela entidade competente dependendo do investimento.

  1. Como é que se atribui a bonificação?

    As bonificações constituem encargo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC), sendo pagas por intermédio da AMCM.  As bonificações são colocadas à disposição do correspondente banco credor, após a recepção dos documentos comprovativos, apresentados pelo mesmo, de cada um dos pagamentos efectuados pelo beneficiário / empresa beneficiária, para crédito imediato na conta do beneficiário / empresa beneficiária.

  2. Em que situação a candidatura poderá ser cancelada?

    A paragem do processo de implementação do projecto candidato por período superior a 3 meses por motivo imputável ao candidato equivale à desistência da candidatura.   Por exemplo: se na candidatura à bonificação de juros surgir insuficiências ou irregularidades, e a empresa candidata não as supra, no prazo de 3 meses.

  3. Em que situação será exigida ao beneficiário a reposição das bonificações pagas?

    Caso haja cancelamento da bonificação com fundamento nos termos da seguinte alínea 1), deve o beneficiário restituir totalmente o montante da bonificação recebido, acrescido de juros compensatórios calculados à taxa legal e não pode beneficiar de qualquer incentivo oriundo quer do Orçamento da RAEM, quer de orçamentos privativos de entidades autónomas, durante um período de 3 anos, contados a partir da data em que a decisão se tornar definitiva. Nos casos das alíneas 2) a 7), pode ser exigida ao beneficiário a reposição o montante da bonificação entretanto recebido e pagar os juros compensatórios. Será exigida ao beneficiário a reposição das bonificações pagas.

    1) Tiver prestado falsas informações ou usado outros meios ilícitos para obtenção da bonificação, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal;
    2) Deixar de cumprir os objectivos e mudar de área da actividade que presidiram à concessão de juros bonificados;
    3) Deixar de observar uma das obrigações do beneficiário;
    4) Entrar em mora no reembolso do crédito bonificado por período superior a 3 meses;
    5) Cessar a actividade;
    6) Suspender a actividade por um período superior a 3 meses, sem prévio conhecimento e autorização da DSE;
    7) Deixar de cumprir os requisitos previstos no artigo 4.° do Regulamento Administrativo n.° 16/2009, incluindo:
    i) encontrar-se legalmente constituídas;
    ii) ter a sua situação fiscal e a sua situação contributiva para o Fundo de Segurança Social (FSS) regularizadas;
    iii) Dispor de licença ou título de idêntica natureza legalmente exigível face à actividade exercida. Se o beneficiário não apresentou aqueles documentos por ainda não ter exercido a respectiva actividade no momento do pedido, ele deve apresentá-los no prazo de 3 meses a contar da notificação do despacho de concessão de juros bonificados, ou da emissão da licença de utilização pela DSSOPT, no caso de construção de instalações.


  4. Em que situação a atribuição da bonificação do beneficiário poderá ser cancelada?
    A atribuição da bonificação do beneficiário poderá ser cancelada quando o beneficiário se encontrar numa das situações referidas na questão n.° 10.

 

Questões Frequentes Sobre Incentivos Fiscais

  1. Existe um formulário geral para o requerimento?
    Não, o requerente pode redigir, pessoalmente, o requerimento.

  2. É necessário que o empresário trate das formalidades, pessoalmente, na DSE?
    Esta condição não é necessária. O requerimento, devidamente preenchido, pode ser entregue por outrém na DSE, ou enviado por correio.

  3. É necessário pagar qualquer emolumento?
    Não é necessário.

  4. Após a entrega do requerimento, quais são as fases de acompanhamento?
    Basicamente, após a entrega do requerimento e documentos necessários, devidamente preenchidos, o requerente deverá aguardar a notificação do resultado da apreciação feita pela DSE. No entanto, no decurso do período de apreciação, a DSE poderá solicitar à empresa requerente mais informações e documentos, conforme o caso.

  5. Quais são as situações em que o requerente terá de tomar atenção ao plano de investimento?
    Geralmente, o pedido para obtenção dos presentes incentivos fiscais tem de ser apresentado antes de se dar início ao plano de investimento (instalação, ampliação, reorganização ou reconversão).

  6. Em que situação o requerimento poderá ser cancelado?
    A paragem do processo por período superior a 6 meses por motivo imputável ao interessado equivale à extinção do procedimento de requerimento. Por exemplo, se no requerimento dos incentivos fiscais surgir insuficiências ou irregularidades, o requerente não as responde, no prazo de 6 meses.

  7. Quais são os meios de referência dos respectivos diplomas legais?
    O texto integral da presente lei pode ser descarregado através do Website: http://www.io.gov.mo.

  8. O que é a Secção D da Classificação das Actividades Económicas de Macau — Rev. 1.?
    Secção D da Classificação das Actividades Económicas de Macau — Rev. 1. refere-se à “Indústrias Transformadoras”. A Classificação das Actividades Económicas de Macau é aprovada pelo Decreto-Lei n.° 55/97/M, de 9 de Dezembro, podendo ser descarregado através da Website http://www.io.gov.mo.

  9. O requerente poderá receber todos os benefícios solicitados?
    As entidades competentes poderão, conforme os casos, autorizar o total, ou parte, dos benefícios solicitados.